A legislação brasileira estabelece direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados domésticos.

Entre os principais direitos do trabalhador estão:

• Registro em carteira de trabalho;
• Salário nunca inferior ao salário mínimo ou ao piso estadual, quando aplicável;
• Férias remuneradas com adicional de 1/3;
• 13º salário;
• FGTS obrigatório;
• Descanso semanal remunerado;
• Licença-maternidade e licença-paternidade conforme a legislação;
• Recolhimento dos encargos por meio do eSocial Doméstico.

Já o empregador deve manter os pagamentos e recolhimentos em dia, cumprir corretamente a jornada de trabalho e fornecer os documentos exigidos por lei.

Uma gestão adequada evita problemas trabalhistas e garante uma relação profissional mais transparente e segura para ambas as partes.